Por Gustavo Martins-Coelho

A vontade de dissertar sobre os pequenos nadas do dia-a-dia é frequentemente muita, dada a quantidade de estupidez que se vê acontecer na rua, nos transportes, na estrada, no trabalho, na escola, etc., mas nem sempre o tempo chega para isso, de modo que vou registando factos que gostaria de comentar e, quando o tempo é bastante, lá retomo um tema que ficara pendente.

É o caso, hoje. No ano passado — veja o leitor o tempo que o assunto esteve a marinar, à espera de tempo — vi uma senhora ser multada, no comboio em que eu ia para o trabalho. Foi nesse dia que descobri que a CP tem dois tipos de fiscais: os revisores tradicionais, um por comboio, que passam para cá e para lá e vão fiscalizando os bilhetes e vendendo a quem não os tem, ou validando a quem se esquece de fazê-lo na estação, antes de entrar no comboio; e os fiscais itinerantes, aos pares, que só vi uma vez na vida — essa, em que a senhora foi multada —, cuja função é verificar se todos os passageiros dispõem dum bilhete válido e certificar-se de que quem não o possua sofre as consequências, com um grau de tolerância zero.

Os revisores do costume são obsoletos. O Jarrett [1] explicou o motivo dessa obsolescência em Março deste ano [2], pelo que me escuso a fazê-lo novamente.

Então, voltando à senhora da nossa história, vi-a ser multada, por não ter podido apresentar um bilhete válido ao par de fiscais itinerantes. A senhora tinha o passe para aquele mês pago e trazia-o consigo, mas tinha-se esquecido de validá-lo na máquina, na estação, antes de tomar o comboio. Para todos os efeitos, não validar o passe é equivalente a viajar sem bilhete — e o valor da multa não é pouco: cem vezes o montante em vigor para o bilhete de menor valor!

É compreensível que a CP pretenda que os passageiros validem o passe, para efeitos estatísticos (embora, como se vê [3], pouco uso a CP faça desses dados). É até compreensível que a CP puna quem não o fizer, visto que faz parte das regras de utilização dos transportes e o não cumprimento duma regra deve, por princípio, acarretar algum tipo de consequência, sob pena de tornar essa regra impraticável.

O que não é compreensível — muito menos aceitável — é a equiparação, para efeitos de punição, do episódio que relatei a uma situação em que o passageiro não dispõe de bilhete — tout court. A senhora em questão na minha história tinha um passe mensal: pagara antecipadamente todas as viagens que iria realizar — ou, mais propriamente, pagara para poder realizar um número ilimitado de viagens, durante aquele período. Não pode, portanto, em boa consciência, a CP aplicar-lhe uma multa por falta de pagamento daquela viagem, sem incorrer numa injustiça.

Mas a acção dos agentes de fiscalização da CP resulta do cumprimento da Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, que diz, no seu artigo 7.º (com destaque meu):

Artigo 7.º

Falta de título de transporte válido

1 — A falta de título de transporte válido, a exibição de título de transporte inválido ou a recusa da sua exibição na utilização do sistema de transporte coletivo de passageiros, em comboios, autocarros, troleicarros, carros elétricos, transportes fluviais, ferroviários, metropolitano, metro ligeiro e transporte por cabo, perante agentes ou no sistema de bilhética sem contacto, é punida com coima de valor mínimo correspondente a 100 vezes o montante em vigor para o bilhete de menor valor e de valor máximo correspondente a 150 vezes o referido montante, com o respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias.

[…]

4 — É considerado título de transporte inválido:

a) O título de transporte com direito a redução do preço, sem fazer prova do direito a essa redução;

b) O título de transporte cujo prazo de validade tenha expirado;

c) O título de transporte não válido para a carreira, percurso, zona, linha, comboio ou classe em que o utente se encontre a viajar;

d) O título de transporte viciado, como tal se entendendo todo aquele que se encontra alterado nas suas características, designadamente por rasuras;

e) O título de transporte nominativo que não pertença ao utente;

f) O título de transporte nominativo sem um dos seus elementos constitutivos;

g) O título de transporte nominativo cujos elementos constitutivos não apresentem correspondência entre si;

h) O título de transporte nominativo cujo registo electrónico se encontre adulterado ou danificado;

i) O título de transporte nominativo cujo número de assinante esteja omisso no selo de transporte ou quando a sua inscrição não corresponda ao número do cartão;

j) O título de transporte nominativo no qual esteja colada reprodução do selo de transporte comercializado pelas empresas de transporte colectivo de passageiros;

l) O título de transporte em estado de conservação que não permita a verificação da sua identificação ou validade;

m) O título de transporte sem validação, nos casos em que esta é exigida.

Ou seja, a lei confirma que não ter bilhete e esquecer-se de validar o bilhete são a mesma coisa. Portanto, a lei é injusta. A questão surge, então: o que se faz a uma lei injusta? Altera-se! Por exemplo:

1 — A falta de título de transporte válido, a exibição de título de transporte inválido ou a recusa da sua exibição na utilização do sistema de transporte coletivo de passageiros, em comboios, autocarros, troleicarros, carros elétricos, transportes fluviais, ferroviários, metropolitano, metro ligeiro e transporte por cabo, perante agentes ou no sistema de bilhética sem contacto, é punida com coima de valor mínimo correspondente a 100 vezes o montante em vigor para o bilhete de menor valor e de valor máximo correspondente a 150 vezes o referido montante, com o respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias.

2 — É considerado título de transporte inválido:

a) O título de transporte com direito a redução do preço, sem fazer prova do direito a essa redução;

b) O título de transporte cujo prazo de validade tenha expirado;

c) O título de transporte não válido para a carreira, percurso, zona, linha, comboio ou classe em que o utente se encontre a viajar;

d) O título de transporte viciado, como tal se entendendo todo aquele que se encontra alterado nas suas características, designadamente por rasuras;

e) O título de transporte nominativo que não pertença ao utente;

f) O título de transporte nominativo cujo número de assinante esteja omisso no selo de transporte ou quando a sua inscrição não corresponda ao número do cartão;

g) O título de transporte nominativo no qual esteja colada reprodução do selo de transporte comercializado pelas empresas de transporte colectivo de passageiros.

3 — A exibição de título de transporte inadequado na utilização do sistema de transporte coletivo de passageiros, em comboios, autocarros, troleicarros, carros elétricos, transportes fluviais, ferroviários, metropolitano, metro ligeiro e transporte por cabo, perante agentes ou no sistema de bilhética sem contacto, é punida com coima de valor mínimo correspondente a 50 vezes o montante em vigor para o bilhete de menor valor e de valor máximo correspondente a 75 vezes o referido montante, com o respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias.

4 — É considerado título de transporte inadequado:

a) O título de transporte nominativo sem um dos seus elementos constitutivos;

b) O título de transporte nominativo cujos elementos constitutivos não apresentem correspondência entre si;

c) O título de transporte nominativo cujo registo electrónico se encontre adulterado ou danificado;

d) O título de transporte em estado de conservação que não permita a verificação da sua identificação ou validade;

e) O título de transporte sem validação, nos casos em que esta é exigida.

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