Por Gustavo Martins-Coelho [a]

Recordemos a decisão do Tribunal Constitucional que travou os despedimentos a eito na administração pública e os comentários que isso desencadeou, sobre o excesso de peso do Estado, o conservadorismo da interpretação do Tribunal Constitucional da Constituição, o obstáculo que essa leitura coloca à modernização e o seu papel como força de bloqueio à governação, e o buraco nas contas públicas gerado pela decisão. O primeiro-ministro ameaçou mesmo aumentar os impostos e insinuou que a decisão do Tribunal Constitucional poderia implicar um segundo resgate. No entanto, os juízes não proibiram o despedimento de funcionários públicos. Eles apenas disseram que esse não pode ser o único objectivo e a saída dum programa de requalificação de funcionários.

Nos primeiros dois anos de mandato, o Tribunal Constitucional chumbou cinco diplomas do governo do Pedro Passos Coelho: três orçamentos, um sobre as comunidades intermunicipais e a requalificação dos funcionários públicos, chumbo este que nem sequer foi inesperado, para quem ouviu o primeiro-ministro falar, meses antes, dos «riscos constitucionais» que o Governo tinha pela frente. O que isto demonstra é uma atitude deliberada e reiterada de legislar e governar contra a Constituição.

Compete ao Tribunal Constitucional verificar se as leis aprovadas pelo poder legislativo estão conforme a Constituição da República. Foi isso e nada mais que o tribunal fez, apesar das pressões do primeiro-ministro. Portanto, o buraco nas contas públicas e um segundo programa de ajustamento, se tivesse acontecido, seria da exclusiva responsabilidade de quem governa e não de quem fiscaliza a legalidade constitucional da legislação.

Em 2010, o PSD apresentou um projecto de revisão constitucional, que sugeria a substituição do «despedimento com justa causa» por «despedimento por razões atendíveis». As ondas de choque e os custos eleitorais calculados pelas sondagens fizeram a proposta recuar. Mas, de forma mais ou menos encapotada, o governo tentou verter na lei a revolução que não conseguiu fazer por via constitucional, com o respaldo da troika.

O Marques Mendes disse, certa vez, na televisão, que «ou se cumpre a Constituição, ou se baixam os impostos». Estranha forma de interpretar a democracia e o Estado de direito. É mais que óbvio que o Pedro Passos Coelho detesta a Constituição e conviveu com grande dificuldade com os órgãos de fiscalização da legalidade de funcionamento do Estado. Tem todo o direito a discordar da Constituição. Mas não pode passar a vida a fingir que ela não existe. Se não se revê no texto fundamental, tem o dever de apresentar propostas alternativas e garantir a sua aprovação. É uma chatice, mas é assim que funciona a democracia.


Nota:

a: Este artigo é um resumo do texto original, publicado no jornal «Diário de Notícias» [1].

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