Nota do editor: este artigo é um resumo do texto original do Paulo Trigo Pereira, publicado no jornal «Público» [1].

Certa esquerda tem advogado uma superioridade moral, enquanto a direita advoga a superioridade técnica, da qual resulta melhor governação. Está por demonstrar a superioridade da direita na gestão (veja-se a gestão do grupo Espírito Santo), mas, mesmo que fosse verdade, tal não equivaleria a maior capacidade de governação, porque os objectivos da gestão privada (maximizar lucros) são diferentes dos da gestão pública (serviço público); porque a competição no sector privado é diferente da do público; porque o que realmente interessa não são os ganhos de eficiência obtidos, mas a forma como esses ganhos se repercutem no bolso do contribuinte (de que vale que uma empresa privada, concessionária dum serviço público, seja mais eficiente do que uma pública, se os ganhos dessa eficiência se traduzem apenas num aumento dos lucros a distribuir pelos accionistas e não na descida da tarifa paga pelos consumidores?).

Portanto, centremos o debate ideológico nos dois conceitos fundamentais: liberdade de escolha e dignidade da pessoa humana. A liberdade de escolha deve ser discutida em três níveis: o valor do conceito em si, a possibilidade técnica de o implementar no sector público, e as consequências práticas dessa implementação. Em termos conceptuais, o paradigma é o indivíduo e o mercado, onde a liberdade de escolha é máxima. Desde que as trocas sejam voluntárias (e não haja roubo, violência, extorsão, corrupção, etc.), o que cada um obtém do funcionamento do mercado é considerado justo, sendo a desigualdade que resulte do funcionamento do mercado plenamente justa e aceitável. A dimensão do Estado deve ser mínima, pois este, ao financiar a sua acção através dos impostos, diminui a liberdade de escolha e aumenta a coerção sobre o indivíduo, pelo que deve restringir-se às funções essenciais (defesa nacional, justiça, infraestruturas), sem as quais o próprio mercado não poderia florescer.

A transposição desta filosofia para os bens públicos ou de mérito levanta vários problemas práticos e éticos, que são ignorados pelos defensores da liberdade de escolha no sector público. Certos equipamentos associados ao fornecimento de serviços públicos, tais como tribunais, hospitais, sistemas de abastecimento de água e escolas, têm uma localização territorial e apresentam economias de escala, pelo que, por razões de eficiência produtiva, de minimização de custos de transporte e de equidade, não deva haver competição semelhante à do sector privado. Depois, porque, no mercado de bens privados, as empresas que não satisfazem os consumidores desaparecem; mas, no caso dos bens públicos ou de mérito, o sistema de incentivos tem de ser diferente do sector privado, garantindo a equidade. Não se pode fechar as entidades mais ineficientes; não se pode fechar um hospital, porque é ineficiente; não se pode fechar uma escola, porque tem uma elevada taxa de insucesso escolar; tem de se procurar soluções para a qualidade nos estabelecimentos ineficientes, para não discriminar aqueles que, por falta de rendimentos ou de conhecimentos, não conseguiriam exercer a «liberdade de escolha». Ou seja, os incentivos para os ganhos de eficiência no sector público devem existir, mas não podem ser baseados na liberdade de escolha, do lado dos utentes, nem no risco de falência, do lado dos prestadores de serviços.

Além da impossibilidade prática da liberdade de escolha em muitas situações, a principal consequência desse acréscimo de liberdade é o aumento da desigualdade. A desigualdade social, materializada na pobreza e na exclusão social, atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana, que está consagrado na nossa Constituição e que remete para um conceito de liberdade diferente, associado à capacidade individual de ter autonomia para desenvolver os planos de vida que cada um considera mais adequados para si mesmo. O Estado é um instrumento para, através da redistribuição de rendimento e da promoção da igualdade de oportunidades, alargar a liberdade e autonomia de todos, mas em particular daqueles que, sem essa protecção, não teriam condições para exercer a sua liberdade. Autonomia e liberdade de escolha, no público ou no privado, pressupõem níveis de instrução, de rendimento, de saúde, de liberdades cívicas e políticas adequadas.

Nem o Estado mínimo, nem a «liberdade de escolha» na segurança social, na educação ou na saúde, propagandeada pela direita, asseguram níveis adequados de dignidade da pessoa humana.

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