Nota do editor: este artigo é um resumo do texto original do Pedro Bacelar de Vasconcelos, publicado no «Jornal de Notícias» [1].

Após as últimas eleições legislativas, a direita comparou a nomeação dum Governo com apoio maioritário de esquerda no Parlamento a um golpe de Estado. Esqueceram, contudo, que a Constituição confere autonomia ao Presidente para avaliar de qual é a solução de Governo que se mostra capaz de obter o apoio indispensável da maioria resultante das eleições. É este papel do Presidente que justifica a sua eleição directa por sufrágio universal e o regime semipresidencialista plasmado na Constituição.

Claro que a função do Presidente se simplifica drasticamente, se um único partido ou coligação obtiver maioria absoluta, mas, se não for o caso, a decisão do Presidente não pode ignorar as expectativas de apoio parlamentar das soluções governativas que se lhe apresentem, porque, qualquer que seja a sua opção, se o programa de Governo for rejeitado no Parlamento, o Governo cai e o Presidente tem de reiniciar o processo, visto que não pode dissolver o Parlamento e convocar novas eleições legislativas no prazo de seis meses após as mesmas. Quando o Governo cessante enfatiza a urgência da formação dum novo Governo, ao mesmo tempo que é ameaçado com sanções europeias, por não ter enviado sequer um plano orçamental, o Presidente não pode dar-se ao luxo de inventar etapas dispensáveis no processo de nomeação do primeiro-ministro.

Um Governo de maioria de esquerda não coloca problemas de legitimidade constitucional, política ou moral. Mais: exprime o fim dum bloqueio histórico e acaba com o mito de que os partidos à esquerda do PS não aceitam a democracia ocidental, os direitos fundamentais, o euro e a Europa. Aliás, que legitimidade têm os partidos que queriam expulsar a Grécia do euro para censurar as iniciativas do PCP, que visam assegurar uma saída sem sobressaltos aos que queiram sair? Ou para falar de atentados contra os direitos fundamentais, quando, nos países do Ocidente, se viola a privacidade através de sofisticados sistemas de espionagem ou pelo uso da tortura, à revelia da Convenção de Genebra? Ou para exigir arrependimento? Também o CDS votou em 1976 contra a Constituição da República e, logo em 1978, aceitou uma coligação de Governo com o PS. Nem Passos Coelho se lembrou de exigir a Paulo Portas, em 2011, que se retractasse do seu radicalismo antieuropeu — que o próprio Portas, aliás, parece ter esquecido!

O respeito pelos princípios democráticos é sim posto em causa pelos acordos que se fazem na Europa com partidos racistas e xenófobos em nome da governabilidade. A realidade mudou e o sentido de velhos credos e fidelidades mudou com ela. As mudanças que vivemos colocaram de novo a política no centro do debate e isso é um bom augúrio para a democracia.

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