Por Clube de Política do Porto

Reunido no Café Âncora d’Ouro, vulgo «Piolho», no Porto, no dia 17 de Junho de 2016, o Clube de Política do Porto,

Considerando que:

  1. O mandato parlamentar deve ser a actividade exclusiva daqueles que para isso são eleitos, a fim de evitar a sua instrumentalização a favor doutros interesses que não o superior interesse público;

  2. A suspensão do mandato de deputado ou a sua substituição temporária devem ser consideradas eventos extraordinários, motivados por razões excepcionais e tipificadas;

  3. A consideração de razões de ordem pessoal, profissional ou académica, sem outra especificação para além da auto-declarada relevância, como motivos suficientes para a suspensão do mandato de deputado ou da sua substituição temporária acarreta o risco de banalização da circunstância relevante conducente a um evento de cariz extraordinário;

  4. Nem todas as participações, directas ou indirectas, do Estado representam a efectiva possibilidade de controlo da entidade participada;

  5. Algumas instituições de ensino superior público foram instituídas como fundações públicas com regime de direito privado;

  6. A união de facto, para efeitos de incompatibilidades e impedimentos, é similar ao casamento, visto consubstanciar uma situação de comunhão de bens e de interesses;

  7. A legislação deve ser simples, concisa, objectiva e estável;

  8. O estudo comparado do Direito tem o potencial de identificar soluções e boas práticas já em execução;

  9. Os governos civis foram extintos de facto pelo decreto-lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro;

Declara:

  1. O estatuto dos deputados deve consagrar o exercício do mandato preferencialmente em regime de exclusividade, com diferenciação remuneratória em função do regime escolhido por cada deputado, por analogia, a título de exemplo, com o estatuto da carreira docente universitária.

  2. Os motivos considerados relevantes, para efeito de substituição temporária do deputado, devem restringir-se aos actualmente previstos no estatuto dos deputados, contrariamente ao proposto no projecto de lei n.º 226/XIII-1.ª

  3. A determinação de incompatibilidades e impedimentos no exercício do cargo de deputado, no que diz respeito aos órgãos sociais e similares de empresas participadas, directa ou indirectamente, pelo Estado, deve ser estabelecida com base num limite quantificado, o qual leve em conta a legis artis do relato financeiro, que traduza a condição de controlo efectivo.

  4. Deve ser vedado aos deputados o exercício de cargos directivos e a integração em conselho de curadores de fundações públicas com regime de direito privado.

  5. A união de facto deve ser equiparada ao casamento, para efeito de todas as incompatibilidades e impedimentos previstos no estatuto dos deputados, alargando o âmbito dos projectos de lei n.os 141/XIII-1.ª e 152/XIII/1.ª e correspondendo ao proposto no projecto de lei n.º 218/XIII.

  6. Devem ser rejeitadas propostas que resultem em disposições redundantes ou ambíguas, como, por exemplo, a alínea p) do n.º 1 do artigo 20.º e a alínea c) do n.º 9 do artigo 21.º, com a redacção proposta pelo projecto de lei n.º 141/XIII-1.ª

  7. As alterações ao estatuto dos deputados devem ser objecto de análise aprofundada, nomeadamente com recurso a contributos da sociedade civil, das organizações internacionais dedicadas à prevenção da corrupção e ao estudo comparado das soluções legislativas internacionais, tal como proposto no projecto de resolução n.º 215/XIII.

  8. Deve ser procurado um consenso alargado entre os partidos com assento parlamentar, com vista a conferir estabilidade, ao longo do tempo, aos princípios orientadores das incompatibilidades e impedimentos dos deputados.

  9. As referências aos governos civis, bem como aos governadores e vice-governadores civis, devem ser revogadas, tal como proposto no projecto de lei n.º 218/XIII.

Porto, 17 de Junho de 2016

Gustavo Martins Coelho

Hugo Pinto de Abre

Noémia Lemos Costa
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