Por Clube de Política do Porto

Reunido na Rua Duque de Loulé, em espaço designado Liberté Chérie, no Porto, no dia 22 de Outubro de 2016, o Clube de Política do Porto,

Considerando que:

A. A lista de doenças profissionais, constante do Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, não inclui qualquer doença, cuja causa esteja relacionada com a prática de assédio no local de trabalho;

B1. A legislação laboral deve ser conhecida por parte dos outorgantes em todas as fases de vigência dum contrato de trabalho;

B2. A revogação do contrato de trabalho assenta num acordo que se presume amigável entre as partes, pelo que não será de esperar que conste no mesmo um prazo diferente de sete dias para a sua cessação, nem que a alegação de assédio conste do seu clausulado;

C. Existem mecanismos para contestar um despedimento ilícito, não sendo o instituto jurídico da revogação do contrato a figura jurídica adequada para o efeito, de modo que a questão do prazo de arrependimento é, por conseguinte, inócua;

D. O poder disciplinar é uma condição sine qua non à relação laboral entre a entidade empregadora e o trabalhador, que não pode ser retirada àquela sob pretexto algum, nomeadamente o da ocorrência de assédio no local de trabalho;

E1. O Código do Trabalho prevê, na alínea i) do número 2 do artigo 351.º, como justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregador: a «prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhador da empresa, elemento dos corpos sociais ou empregador individual não pertencente a estes, seus delegados ou representantes»;

E2. O Código do Trabalho prevê, na alínea f) do número 2 do artigo 394.º, como justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador: a «ofensa à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, punível por lei, praticada pelo empregador ou seu representante»;

F. O Código do Trabalho prevê a existência duma lista de acesso público, na qual constam as decisões condenatórias face a violações do referido código, a qual, tanto quanto nos foi possível apurar, ainda não se encontra implementada;

G. O efeito prático do artigo 29.º do Código do Trabalho é o mesmo, independentemente da subsecção em que se encontre localizado;

H. O artigo 66.º do Código de Processo do Trabalho já contempla a possibilidade da parte peticionar a notificação pelo tribunal das testemunhas para qualquer tipo de situação;

I. A produção legislativa deve assentar em bases técnicas e, quando aplicável, científicas sólidas, o que requer a participação de profissionais com conhecimento aprofundado das matérias versadas;

J. O problema do assédio não se limita ao local de trabalho e não respeita barreiras etárias, de género nem sociais;

Declara:

1. Não se justifica a alteração proposta ao artigo 283.º do Código do Trabalho, incluída no Projecto de Lei N.º 307/XIII/2.ª.

2. Não se justifica a alteração proposta ao artigo 349.º do Código do Trabalho, incluída no Projecto de Lei N.º 307/XIII/2.ª.

3. Não se justifica a alteração proposta ao artigo 350.º do Código do Trabalho, incluída no Projecto de Lei N.º 307/XIII/2.ª.

4. Não se justifica a alteração proposta ao artigo 381.º do Código do Trabalho, incluída no Projecto de Lei N.º 307/XIII/2.ª.

5. Não se justifica a alteração proposta ao artigo 394.º do Código do Trabalho, incluída no Projecto de Lei N.º 307/XIII/2.ª.

6A. Antes de considerar alterações ao artigo 562.º do Código do Trabalho, nomeadamente a incluída no Projecto de Lei N.º 307/XIII/2.ª, é recomendável proceder à plena implementação do seu articulado.

6B. Por consequência, não se justifica a alteração proposta ao artigo 563.º do Código do Trabalho, incluída no Projecto de Lei N.º 307/XIII/2.ª.

7. Não se justifica o aditamento do artigo 22.º-A ao Código do Trabalho, nem a revogação do artigo 29.º, incluídos no Projecto de Lei N.º 307/XIII/2.ª.

8. Não se justifica a alteração proposta ao artigo 66.º do Código de Processo do Trabalho, incluída no Projecto de Lei N.º 307/XIII/2.ª.

9. É recomendável que futuros projectos de lei submetidos a discussão na Assembleia da República representem alterações de fundo aos assuntos em discussão.

10. A abordagem ao problema do assédio no local de trabalho deve assentar numa perspectiva cultural, ter início precocemente (certamente antes do início da vida profissional) e promover uma visão preventiva, em detrimento da punitiva patente no Projecto de Lei N.º 307/XIII/2.ª.

Porto, 22 de Outubro de 2016

Gustavo Martins Coelho

Hugo Pinto de Abreu

Isabel Magalhães da Costa

Luís Oliveira Barros

Noémia Lemos Costa

 

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