Por Clube de Política do Porto

Reunido na Rua Carlos Dubini, no Porto, no dia 19 de Novembro de 2016, o Clube de Política do Porto,

Considerando que:

A. O artigo 64.º da CRP prevê «um serviço nacional de saúde universal e geral»;

B. O Estado português, enquanto entidade patronal, necessita de captar os melhores quadros e incentivar a sua permanência e a melhoria contínua do desempenho;

C. O Estado deve exercer controlo sobre os benefícios que fornece, no quadro das relações laborais que estabelece com os trabalhadores das administrações públicas;

D1. A confusão entre prestador e pagador pode originar incentivos perversos, comprometendo os objectivos da prestação de cuidados de saúde;

D2. A actividade do controlo de faltas dos trabalhadores das administrações públicas em situação de doença é alheia ao esquema de benefícios da ADSE e constitui mesmo um conflito de interesses, na medida em que a entidade que financia os cuidados de saúde verifica, indirectamente, a necessidade desses mesmos cuidados;

E. Os trabalhadores das administrações públicas vivem em economia comum com os seus agregados familiares, constituindo essa uma fronteira possível na delimitação do campo alvo dos benefícios;

F. A natureza dos descontos da ADSE aproxima-se da dos prémios pagos pelos titulares de seguros voluntários de saúde privados, embora se distinga destes por determinadas características específicas, como sejam o prémio proporcional ao vencimento, o perfil de risco, o plafonamento e a impossiblidade de exclusão por limite de idade do beneficiário;

G. São deveres do Estado a transparência e o adequado planeamento, por parte das suas entidades;

Declara:

1A. O pleno cumprimento do artigo 64.º da CRP tornará redundante a existência de subsistemas de saúde;

1B. Até à concretização desse pleno cumprimento, a ADSE presta um serviço complementar ao do SNS;

2. Enquanto a ADSE consubstanciar um benefício tangível, a sua existência permite captar os melhores quadros e incentivar a sua permanência e a melhoria contínua do desempenho;

3. A ADSE deverá manter-se na esfera pública, assumindo a figura de instituto público;

4. A ADSE deverá ter por atribuição exclusiva a recolha das contribuições dos trabalhadores das administrações públicas e a sua gestão, aplicando-as na prestação de cuidados de saúde aos seus beneficiários;

5. Podem ser beneficiários da ADSE todos os trabalhadores das administrações públicas com contrato por tempo indeterminado ou com contratos a termo com duração superior a seis meses, bem como os seus cônjuges e descendentes directos;

6. A ADSE deverá manter as características que, distinguindo-a dos seguros voluntários de saúde privados, lhe permitem promover a repartição equitativa dos custos com os planos de benefícios;

7. A ADSE está obrigada a tornar público, trienalmente, o estudo de sustentabilidade de médio e longo prazo.

Siglas:

ADSE — Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas
CRP — Constituição da República Portuguesa
SNS — Serviço Nacional de Saúde

Porto, 19 de Novembro de 2016

Gustavo Martins Coelho

Hugo Pinto de Abreu

Isabel Magalhães da Costa

Miguel Arcos

Noémia Lemos Costa

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