Por Clube de Política do Porto

Reunido na Rua Verde, em espaço designado Maison Lemos Costa, em Valença, no dia 21 de Janeiro de 2017, o Clube de Política do Porto,

Considerando que:

A) Os arestos legais devem primar pela simplicidade, a clareza e a concisão;

B1) O esclarecimento consiste no acto ou efeito de tornar claro o obscuro ou duvidoso, explicar, elucidar e ilustrar;

B2) O esclarecimento, assim definido, deve basear-se em factos e ser o mais ideologicamente neutro possível;

C) A salvaguarda da ordem constitucional democrática não se faz exclusivamente através do combate ideológico anti-fascista;

D) A vida política, económica, social e cultural, cujo estudo e debate é um dos fins dos partidos políticos previstos no artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, não se esgota nos níveis nacional e internacional;

E) Os partidos políticos têm a responsabilidade exemplar de ser financeiramente sustentáveis;

F1) O processo legislativo duma democracia parlamentar pressupõe a construção de entendimentos capazes de gerar as maiorias necessárias à aprovação das medidas legislativas propostas pelos partidos políticos;

F2) A estabilidade governativa requer a durabilidade desses mesmos entendimentos;

G1) Os partidos políticos devem construir e estabelecer os seus princípios e os seus programas políticos com base na opinião da globalidade dos seus militantes;

G2) As estruturas autónomas dos partidos não são, regra geral, representativas da totalidade dos seus militantes;

H) A modernização administrativa do Estado, de que os partidos políticos devem ser exemplo, faz-se, nomeadamente, através da desmaterialização de processos;

I) Os partidos políticos exercem um papel de representação democrática nos órgãos para que forem eleitos;

J) O dever de esclarecimento dos cidadãos atribuído aos jornalistas, pela necessidade de imparcialidade e independência, não é consentâneo com a sua acção político-partidária;

L) Os administradores do sector empresarial do Estado são, para muitos efeitos, equiparados a directores-gerais da Administração Pública ou presidentes dos órgãos executivos dos institutos públicos;

M) O artigo 13.º da CRP define que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual;

N1) Cada militante deve ter o direito de apresentar a sua visão sobre quais devem ser as linhas programáticas do partido e de submeter essa visão ao sufrágio dos seus camaradas;

N2) Cada militante deve ter o direito de eleger aquele que entender ser o melhor candidato, independentemente do número de mandatos que este tenha exercido;

O) O exercício de cargos partidários deve estar reservado a cidadãos com um nível exemplar de ética e cumprimento das obrigações legais;

P) Os militantes devem ter voz activa na definição das linhas programáticas do partido;

Q) Na qualidade de garantes da expressão da vontade popular e da organização do poder político, com respeito pelos princípios da democracia política, os partidos políticos devem executar os seus próprios procedimentos eleitorais de maneira irrepreensível;

R) É importante garantir que a situação económica, financeira e patrimonial dos partidos políticos se encontra expressa de forma verdadeira e apropriada no seu relato financeiro;

S) Os candidatos a cargos políticos devem ser seleccionados pelos partidos políticos com base noutros critérios que não o benefício financeiro que possam trazer ao partido;

T) A actividade desenvolvida pelos partidos políticos não inclui despesas de investimento de vulto, que pudessem justificar a contracção de empréstimos;

U) O artigo 3.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, estabelece que todas as receitas próprias dos partidos políticos, entre as quais se incluem os donativos de pessoas singulares, quando em numerário, são obrigatoriamente tituladas por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem;

V1) Os partidos políticos devem ser transparentes relativamente às suas receitas próprias que possam consubstanciar conflitos de interesses;

V2) A transparência relativamente aos donativos de pessoas singulares pressupõe a rastreabilidade desses mesmos donativos;

V3) A transparência relativamente às despesas dos partidos políticos pressupõe, de igual modo, a rastreabilidade dessas mesmas despesas;

X1) O n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, obriga à discriminação das contribuições em espécie e dos bens cedidos a título de empréstimo em lista nos termos da alínea b) do n.º 7 do artigo 12.º da mesma lei;

X2) A alínea b) do n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, se refere à discriminação em lista própria, anexa à contabilidade dos partidos, das receitas decorrentes do produto da actividade de angariação de fundos, com identificação do tipo de actividade e data de realização;

X3) A alínea c) do n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, se refere à discriminação em lista própria, anexa à contabilidade dos partidos, do património imobiliário dos partidos;

Z) Os recursos de financiamento público para a realização dos fins próprios dos partidos e para as campanhas eleitorais devem, em conjunto com as restantes receitas próprias dos partidos políticos, ser suficientes para os fins previstos no artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto;

AA1) O artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, restringe a concessão de subvenção pública anual aos partidos políticos que obtenham representação na Assembleia da República, ou, não tendo conseguido representação parlamentar, obtenham um número de votos superior a 50.000, gerando um círculo vicioso em que os partidos que não atingem esse limiar são excluídos da possibilidade de competir em pé de igualdade com os restantes pela atenção mediática e da opinião pública na prossecução dos seus fins;

AA2) A alínea b) do artigo 11.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, restringe a concessão de benefícios fiscais aos partidos políticos que obtenham representação na Assembleia da República, ou, não tendo conseguido representação parlamentar, obtenham um número de votos superior a 50.000, gerando uma situação de desigualdade de tratamento de partidos políticos que, apesar do diverso sucesso eleitoral, gozam dos mesmos direitos constitucionais;

AB1) A subvenção anual prevista no artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção 1/135 do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República;

AB2) Tendo em conta os resultados da mais recente eleição de deputados à Assembleia da República, a despesa anual é de aproximadamente 36.557 vezes o IAS (correspondendo a € 15.402.226,45 em 2017);

AC) As subvenções previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, dizem respeito a subvenções atribuídas a cada grupo parlamentar, ao deputado único representante dum partido ou ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República para encargos de assessoria aos deputados, para a actividade política e partidária em que participem e para outras despesas de funcionamento, não dizendo respeito directamente aos fins dos partidos políticos;

AD) Os preceitos legais devem primar pela precisão dos conceitos e princípios neles invocados;

AE) Os n.os 2 e 3 do artigo 17.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, restringem o direito à subvenção pública para as campanhas eleitorais aos partidos que obtenham representação no Parlamento Europeu, na Assembleia da República ou nas Assembleias Legislativas Regionais, os candidatos à Presidência da República que obtenham pelo menos 5% dos votos e os partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que obtenham representação de pelo menos um elemento directamente eleito ou, no mínimo, 2% dos votos em cada sufrágio, consubstanciando, também aqui, uma situação de tratamento desigual de partidos e candidatos que gozam à partida dos mesmos direitos constitucionais, nomeadamente os referidos na alínea b) do n.º 3 do artigo 113.º da CRP;

AF) Os n.os 1 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, prevêem uma repartição desigual da subvenção, mais uma vez negando o direito à igualdade de oportunidades e de tratamento das diversas candidaturas, conforme previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 113.º da CRP;

AG) A diferença nos resultados eleitorais não deve resultar de diferente capacidade de comunicação com os eleitores, em consequência da desigualdade no orçamento da campanha eleitoral;

Declara:

1) A Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho e a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto devem ser consolidadas num único diploma legal.

2A) O esclarecimento dos cidadãos plasmado nos fins dos partidos políticos, previstos no artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, deve estar na dependência doutros agentes da sociedade, nomeadamente os professores e os jornalistas.

2B) Aos partidos cabe contribuir para o debate plural e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos, bem como participar no debate das questões submetidas a referendo nacional, regional ou local, assim concorrendo efectivamente para a livre formação e o pluralismo de expressão da vontade popular.

3) O artigo 8.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto deve prever explicitamente o não consentimento de partidos de índole racista, xenófoba ou anti-democrática.

4) Deve ser autorizada a constituição de partidos políticos de índole ou âmbito regional, conquanto salvaguardem nos seus objetivos programáticos os artigos 5.º e 6.º da CRP.

5) O partido que esteja em falência técnica nos anos n-4 a n-1 fica impedido de apresentar candidaturas nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, a partir do ano n, até que seja revertida a situação de falência técnica.

6) O artigo 11.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, deve explicitar que é livre a constituição pré- ou pós-eleitoral de coligações de partidos políticos.

7) O artigo 13.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, deve excluir a possibilidade dos partidos políticos constituírem no seu interior organizações autónomas.

8) Deve procurar-se o desenvolvimento de uma solução electrónica que permita a inscrição dos partidos políticos no registo do Tribunal Constitucional a que faz referência o artigo 14.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto.

9) A inscrição dos partidos políticos no registo do Tribunal Constitucional a que faz referência o artigo 14.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, deve ser requerida por um número variável de cidadãos, a definir, dependendo do âmbito (local, regional ou nacional), e distribuídos geograficamente pelas áreas geográficas nas quais o partido pretenda exercer a sua actuação política.

10) Deve ser vedada a prática de actividades político-partidárias de carácter público aos jornalistas no activo.

11) Devem ser impedidos de exercer actividade dirigente em órgão de direcção política de natureza executiva dos partidos os administradores de empresas do sector empresarial do Estado.

12) O artigo 28.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, deve garantir a não discriminação em função do sexo no acesso aos órgãos partidários e nas candidaturas apresentadas pelos partidos políticos, sem para isso preceituar que os estatutos dos partidos políticos assegurem uma participação directa, activa e equilibrada de mulheres e homens na actividade política, a qual pode gerar situações de discriminação de facto.

13) A Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, deve impedir a fixação de limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de órgãos partidários.

14) A destituição de titulares de órgãos partidários deve poder ser decretada em sentença judicial, a título de sanção acessória, para além dos casos previstos no artigo 31.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, também no caso de condenações judiciais com sanção de prisão efectiva.

15) A redacção final dos programas eleitorais dos partidos políticos deve ser obrigatoriamente objecto de referendo interno.

16) Deve constituir motivo de extinção judicial de partidos políticos, decretada pelo Tribunal Constitucional após recurso nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, a inobservância das regras das eleições partidárias estabelecidas no n.º 1 do artigo anteriormente referido.

17) Os partidos políticos devem ser sujeitos à obrigatoriedade de revisão oficial de contas com periodicidade anual.

18) As contribuições de candidatos e representantes eleitos em listas apresentadas por cada partido ou coligações ou por estes apoiadas não devem poder constituir receita própria dos partidos políticos.

19) Não deve ser permitida a obtenção de financiamento a médio e longo prazo pelos partidos políticos.

20) É redundante e portanto desnecessário estabelecer, no artigo 7.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, que os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares são obrigatoriamente titulados por cheque ou transferência bancária.

21A) Os donativos de pessoas singulares realizados a partidos políticos em numerário devem ser dispensados da titulação por meio de cheque ou outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem apenas se forem de valor inferior a 1/10 do IAS e, no período de um ano, não ultrapassem 25 vezes o valor do IAS.

21B) Os pagamentos dispensados do disposto no n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, não deverão ultrapassar metade do IAS.

22) Podemos considerar a existência dum lapso legislativo no n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, sendo que, onde o legislador mencionou a alínea b), quereria referir a alínea c), devendo tal lapso ser corrigido.

23) Os recursos de financiamento público para a realização dos fins próprios dos partidos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, devem restringir-se às subvenções para financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais.

24) Todos os partidos inscritos no registo do Tribunal Constitucional previsto no artigo 14.º da Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto, e que hajam concorrido à mais recente eleição de deputados para a Assembleia da República devem receber uma subvenção anual, desde que a requeiram ao Presidente da Assembleia da República, e gozar dos mesmos benefícios fiscais.

25A) A subvenção pública para financiamento dos partidos políticos deve gerar uma despesa anual potencial não superior a 32.901 vezes o IAS (correspondendo a € 13.862.003,80 em 2017)

25B) Este montante deve ser distribuído proporcionalmente ao número de votos obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República.

26A) As subvenções previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho, devem passar a ser previstas noutro diploma legal, cujo âmbito diga respeito ao funcionamento e financiamento das actividades dos deputados da Assembleia da República.

26B) De igual modo, as contas dos grupos parlamentares, do deputado único representante de partido da Assembleia da República e nas Assembleias Legislativas das regiões autónomas, bem como dos deputados não inscritos em grupo parlamentar da Assembleia da República ou dos deputados independentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, não devem constar de anexo às contas nacionais dos partidos políticos, devendo ser fiscalizadas nos mesmos termos das contas da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, respectivamente.

27) Deve ser estabelecido um valor de referência na relação entre o montante da aquisição de bens a partidos políticos e o respectivo valor de mercado, a partir do qual se considera tal aquisição um donativo, nos termos do n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho.

28A) A subvenção pública para as campanhas eleitorais deve ser atribuída a todos os partidos políticos que apresentem candidaturas às eleições para o Parlamento Europeu, no mínimo, a 51% dos lugares sujeitos a sufrágio para a Assembleia da República ou para as Assembleias Legislativas Regionais e para as autarquias locais, bem como os grupos de cidadãos eleitores dos órgãos das autarquias locais e os candidatos às eleições para Presidente da República, independentemente do resultado eleitoral que venham a obter.

28B) A subvenção deve ser solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à publicação das candidaturas pelo órgão competente e paga no prazo de 60 dias a contar da entrega da referida solicitação.

29) A subvenção pública para as campanhas eleitorais deve ser igualmente distribuída pelos partidos e candidatos e deve ter o seguinte valor total:

  • 1/294 do valor do IAS por cidadão eleitor nas eleições autárquicas;
  • 20.000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Assembleia da República;
  • 10.000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu;
  • 4.000 vezes o valor do IAS para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais.

30) O limite máximo admissível de despesas realizadas nas campanhas eleitorais deve ser igual ao montante da subvenção atribuída para esse efeito.

Siglas:

CRP — Constituição da República Portuguesa

IAS —  Indexante dos Apoios Sociais

Valença, 21 de Janeiro de 2017

Gustavo Martins Coelho

Hugo Pinto de Abreu

Isabel Magalhães da Costa

Luís Oliveira Barros

Luís Renato Figueiredo

Noémia Lemos Costa

 

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