Por Clube de Política do Porto


Reunido no Café Âncora d’Ouro, vulgo «Piolho», no Porto, no dia 25 de Fevereiro de 2017, o Clube de Política do Porto,

Considerando que:

A) Os princípios de democraticidade e de participação consubstanciam-se de formas diversas, não implicando necessariamente a eleição de representantes como o único meio de garantir a sua concretização efectiva;

B) A dimensão dos estabelecimentos de ensino pré-escolar ou do 1.º CEB, medida exclusivamente pelo número de turmas, é um indicador insuficiente para mandatar, por si só, o seu agrupamento com outros estabelecimentos de ensino do mesmo nível de ensino ou de níveis superiores;

C) A direcção e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos 1.º, 2.º e 3.º CEB e do ensino secundário assenta em quatro pilares: a direcção estratégica das escolas e seus agrupamentos; a gestão do funcionamento diário das escolas e seus agrupamentos; coordenação, orientação e direcção pedagógica e educativa das escolas e seus agrupamentos; e a administração financeira da escola e seus agrupamentos;

D1) A educação não se deve restringir ao mero ensino de competências técnicas, devendo assumir uma dimensão de formação integral na escola, como forma de diminuir as assimetrias sociais inerentes aos contextos familiares individuais;

D2) O papel da comunidade na definição da estratégia educativa das suas crianças contribui para uma maior sensibilidade quanto às especificidades e às prioridades educativas definidas pela própria comunidade;

D3) Os estudantes, os pais e encarregados de educação e a comunidade, dispõem de organizações representativas próprias, designadamente as associações de estudantes, as associações de pais e as autarquias, respectivamente;

E1) O planeamento estratégico do projecto educativo e a execução do mesmo implicam grande responsabilidade e exigem o melhor nível de preparação possível, bem como o conhecimento profundo do ambiente em que a escola se encontra inserida;

E2) O mérito deve presidir à escolha dos profissionais para os cargos que desempenham;

E3) Os concursos públicos são capazes de apurar o candidato com maior nível preparação para o cargo;

F) O exercício das competências do conselho directivo requer a concertação entre os pilares da direcção e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário anteriormente referidos;

G) O planeamento estratégico do projecto educativo deve ser indissociável da sua execução;

H) O conselho executivo dos estabelecimentos de ensino, tratando-se dum órgão de pendor executivo, deve comungar do mesmo projecto educativo;

I1) As competências não previstas na lei geral devem ser atribuídas a um único órgão de direcção ou gestão;

I2) O órgão com competência para aprovar o regulamento geral interno de cada escola é o conselho directivo;

I3) Um órgão de direcção ou gestão não deve ter poder para atribuir a si mesmo mais competências;

J) Os órgãos de direcção escolar devem dispor de assessoria e apoio técnico especializado, que lhes permita uma gestão mais profissional, eficaz e eficiente das respectivas escolas;

L) O presidente do conselho executivo necessita de estar inteirado de todos os assuntos relativos ao funcionamento da escola;

M) A redacção dos textos legais deve facilitar a consulta e compreensão da mesma;

N) A direcção dos trabalhos duma reunião com elevado número de participantes requer especial eficiência e sistematização;

Declara:

1) A Lei de Bases do Sistema Educativo deve ser alterada, de forma a remover do n.º 4 do artigo 48.º a obrigatoriedade de integrarem os representantes de professores, alunos e pessoal não docente nos órgãos próprios de direcção de cada estabelecimento ou grupo de estabelecimentos dos ensinos básico e secundário.

2) Os critérios que presidem à constituição de agrupamentos de escolas devem considerar, além da dimensão dos estabelecimentos a agrupar,  a existência de projectos pedagógicos comuns, a construção de percursos escolares coerentes e integrados, a articulação curricular entre níveis e ciclos educativos, a eficiência da gestão do pessoal e dos recursos pedagógicos e materiais, a proximidade geográfica dos estabelecimentos, as eventuais necessidades de reorganização da rede educativa e a dimensão equilibrada e racional dos agrupamentos a constituir, não sendo por isso racional estabelecer, como pretende o PCP no n.º 3 do artigo 2.º do seu projecto de lei n.º 363/XIII-2.ª, um limite mínimo de turmas, abaixo do qual os estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º CEB são obrigatória e cegamente  agrupados entre si ou com escolas dos 2.º e 3.º CEB, sem outras considerações.

3) Os órgãos de direcção e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar, dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário devem ser os seguintes: conselho directivo, conselho executivo, conselho pedagógico e conselho administrativo.

4A) Deve ser encorajada a constituição de associações de estudantes e de associações de pais em todos os estabelecimentos ou grupos de estabelecimentos dos ensinos básico e secundário.

4B) As deliberações do conselho directivo devem ser precedidas de audição da associação de estudantes, da assembleia de delegados de turma, da associação de pais e encarregados de educação, da associação de antigos alunos, no caso desta se encontrar constituída, das autarquias e dos demais serviços de utilidade pública da comunidade em todos os estabelecimentos ou grupos de estabelecimentos dos ensinos básico e secundário.

5) A nomeação para o cargo de presidente do conselho directivo deve ser feita pela Direcção de Serviços competente da Dgeste, através de concurso público, preferencialmente dirigido aos professores da escola.

6) O conselho directivo deve integrar os presidentes dos restantes órgãos de gestão, o coordenador de cada nível de ensino pré-escolar e secundário e de cada ciclo do ensino básico e o coordenador de cada departamento curricular.

7) O presidente do conselho directivo deve presidir, por inerência, ao conselho executivo.

8) Os membros do conselho executivo devem ser nomeados pelo seu presidente e merecer a sua confiança.

9) A competência atribuída pela alínea k) do artigo 4.º do projecto de lei n.º 363/XIII-2.ª ao conselho directivo deve ser transferida para o conselho executivo.

10) O quadro de pessoal de cada agrupamento escolar deve prever a existência dum gabinete técnico de assessoria e secretariado aos órgãos de direcção e gestão, segundo o rácio de 2–5 vagas por cada 500 alunos.

11) «Assinar o expediente» (n.º 3 do artigo 14.º do projecto de lei n.º 363/XIII-2.ª) é uma competência demasiado vaga e insuficiente a atribuir ao presidente do conselho executivo, devendo ser substituída por: «Acompanhar os actos do expediente e despachá-lo.»

12) O título do artigo 15.º do projecto de lei n.º 363/XIII-2.ª deve ser alterado para «Comissão de cursos de funcionamento nocturno».

13) A alínea a) do artigo 21.º do projecto de lei n.º 363/XIII-2.ª deve prever, como competência do conselho pedagógico, a eleição da mesa, composta por um presidente e dois secretários, à qual deve competir a coordenação dos trabalhos do conselho.

Siglas e acrónimos:

CEB — Ciclo do Ensino Básico
PCP — Partido Comunista Português
Dgeste — Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

Porto, 25 de Fevereiro de 2017

Gustavo Martins Coelho
Hugo Pinto de Abreu
Isabel Magalhães da Costa
Luís Renato Figueiredo
Noémia Lemos Costa

 

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