Por Clube de Política do Porto


Reunido no Story Board Café, no Porto, no dia 17 de Março de 2017, em sessão especial aberta ao público, associada ao II Festival Feminista do Porto, o Clube de Política do Porto,

Considerando que:

A) A introdução de obstáculos legais à denúncia do contrato da trabalhadora grávida durante o período experimental poderá ter como efeito indesejável aumentar a discriminação das mulheres no acesso ao emprego, como forma de prevenir a possibilidade de gravidez no período experimental;

B) A atribuição à CITE da competência de emissão de parecer, no caso de denúncia do contrato durante o período experimental, particularmente quando esse período é muito reduzido, implica que esta entidade tenha capacidade de resposta em tempo útil;

C) A legislação necessita de avaliação da sua implementação, do seu cumprimento e dos seus efeitos práticos, no sentido da sua revisão e melhoria, caso esta se mostre necessária;

D) O n.º 3 do artigo 144.º do Código do Trabalho carece de comunicação após cinco dias úteis dos motivos da não renovação dum contrato a termo, não estabelecendo a data a partir da qual se contam esses dias;

E) A implementação e o cumprimento da legislação laboral passa pelo seu conhecimento, por parte dos trabalhadores;

Declara:

1A) À medida legislativa proposta no projecto de lei n.º 344/XIII/2.ª devem seguir-se medidas legislativas susceptíveis de permitir a verificação de indicadores de discriminação das mulheres no acesso ao emprego.

1B) No caso da identificação de empresas com indicadores sugestivos de discriminação das mulheres no acesso ao emprego, a lei deve prever mecanismos de verificação da situação.

1C) Em caso de confirmação duma situação de discriminação efectiva das mulheres no acesso ao emprego, devem ser desencadeados mecanismos de penalização legal.

1D) Os resultados da medição dos indicadores de discriminação das mulheres no acesso ao emprego devem ser divulgados, independentemente de serem positivos ou negativos, e traduzir-se na imagem da empresa.

2A) A legislação deve incluir uma proposta realista de regulamentação do prazo de emissão do parecer da CITE, bem como a capacitação desta entidade para a nova competência que lhe é atribuída.

2B) A denúncia do contrato durante o período experimental deve poder produzir efeitos antes da emissão do parecer da CITE, desde que salvaguardada a reversibilidade do processo, após parecer negativo, o qual deve ser vinculativo.

3) Os efeitos da medida legislativa ora proposta devem ser avaliados ao fim de cinco anos.

4) Deve ser especificado que a data a partir da qual se contam os cinco dias úteis do prazo de comunicação dos motivos da não renovação do contrato de trabalho é a da tomada de decisão de não renovação, tal como proposto no projecto de lei n.º 354/XIII/2.ª.

5) A legislação em matéria de parentalidade deve ser objecto de acções formativas e informativas junto dos trabalhadores, de modo que estes tenham conhecimento dos seus direitos nessa matéria.

Siglas:

CITE — Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Porto, 17 de Março de 2017

Ana Afonso

Ana Sofia Silva

Gustavo Martins Coelho

João Cardoso

Luís Renato Figueiredo

Susana Constante Pereira

Tatiana Moutinho

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