Por Clube de Política do Porto


 

Reunido no dia 10 de Junho de 2017, o Clube de Política do Porto,

Considerando que:

A1) A situação económico-financeira da CMP é muito positiva e tem registado uma evolução favorável nos últimos dez anos, caracterizando-se por autonomia financeira, liquidez imediata e orçamento super-avitário;

A2) Os custos com pessoal aumentaram mais de 8% no último ano, o qual não é integralmente explicável pela reversão dos cortes salariais vigentes durante o PAEF;

B) O sector imobiliário tem sofrido uma expansão, acompanhada dum aumento do preço médio do metro quadrado, quer para compra, quer para arrendamento, o qual se tem reflectido de forma visível nas contas da CMP num aumento da receita proveniente do IMI e do IMT e sinaliza uma redução concomitante do poder de compra dos munícipes em geral e dos trabalhadores em particular;

C1) As alterações climáticas representam um desafio à escala mundial, cujo conhecimento está em permanente actualização científica, o qual deve guiar todas as acções destinadas a minorar este gravíssimo problema;

C2) Os dados estatísticos disponibilizados publicamente pelo INE são insuficientes para um estudo com o detalhe e rigor científicos necessários à caracterização completa do consumo energético do concelho, bem como do impacto ambiental global da actividade humana no concelho;

C3) O Compact of Mayors constitui uma associação de âmbito mundial com vista à articulação de políticas visando a redução do impacto da actividade humana no ambiente natural;

D) O rádon é um problema;

E) O número 2) do número 1.6.4 do anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006 estipula que «Caso as passagens de peões estejam dotadas de dispositivos semafóricos de controlo da circulação, […] O sinal verde de travessia de peões deve estar aberto o tempo suficiente para permitir a travessia, a uma velocidade de 0,4 m/s, de toda a largura da via ou até ao separador central, quando ele exista»;

F) O número 1.6.1. do anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006 estipula que «A altura do lancil em toda a largura das passagens de peões não deve ser superior a 0,02 m» e o número 1.6.2 do mesmo documento estipula que «O pavimento do passeio na zona imediatamente adjacente à passagem de peões deve ser rampeado, com uma inclinação não superior a 8% na direcção da passagem de peões e não superior a 10% na direcção do lancil do passeio ou caminho de peões, quando este tiver uma orientação diversa da passagem de peões, de forma a estabelecer uma concordância entre o nível do pavimento do passeio e o nível do pavimento da faixa de rodagem»;

G1) O número 4.3.1 do anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006 estipula que «Os percursos pedonais devem ter em todo o seu desenvolvimento um canal de circulação contínuo e desimpedido de obstruções com uma largura não inferior a 1,2 m, medida ao nível do pavimento» e o número 4.3.1 do mesmo documento esclarece que «Devem incluir-se nas obstruções referidas no n.º 4.3.1 o mobiliário urbano, as árvores, as placas de sinalização, as bocas-de-incêndio, as caleiras sobrelevadas, as caixas de electricidade, as papeleiras ou outros elementos que bloqueiem ou prejudiquem a progressão das pessoas»;

G2) Os números 1.2.1, 1.2.2 e 4.3.3 do anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006 estabelecem as seguintes excepções ou situações especiais, relativamente à largura do canal de circulação contínuo e desimpedido de obstruções nos percursos pedonais:

  • Em troços de passeio não superiores a 1,5 metros de extensão, a largura livre de obstáculos pode ser reduzida até 0,9 m;
  • Em troços não superiores a 0,6 m de extensão, a largura livre pode ser reduzida até 0,8 m;
  • Os passeios adjacentes a vias principais e vias distribuidoras devem ter uma largura livre não inferior a 1,5 m;
  • Os pequenos acessos pedonais no interior de áreas plantadas, cujo comprimento total não seja superior a 7 m, podem ter uma largura livre não inferior a 0,9 m.

G3) O Código da Estrada prevê a delimitação, por sinalização, de zonas de coexistência «zonas da via pública especialmente concebidas para utilização partilhada por peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito» e de zonas de trânsito proibido «através da sinalização prevista no Regulamento de Sinalização do Trânsito»;

H1) O acesso aos cuidados de saúde engloba cinco dimensões: preço, disponibilidade, acessibilidade, comodidade e aceitação;

H2) A rede de transporte colectivo contribui para a acessibilidade dos cuidados de saúde;

H3) Os estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde atendem uma proporção elevada de cidadãos idosos e/ou com problemas de autonomia e mobilidade;

H4) Os estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde funcionam durante horário próprio, variável em função das especificidades do tipo de serviços prestados;

Declara:

1) O caminho de consolidação económico-financeira da CMP deve ser prosseguido, dedicando especial atenção aos custos com pessoal.

2) O superávit actual permitiria acomodar uma devolução de metade do IRS dos munícipes que é entregue à CMP, isto é, 2,5%, à semelhança da prática doutras câmaras municipais.

3) A CMP deve criar um gabinete técnico de apoio à implementação dum sistema de gestão ambiental que cumpra os requisitos do Compact of Mayors.

4) A CMP deve estudar e estratificar o risco de exposição ao rádon e tomar medidas de prevenção.

5) A CMP deverá, ao longo do mandato 2017–2021, garantir a reprogramação de todos os semáforos de controlo de travessias de peões do concelho, de modo que estes cumpram o estipulado no número 2) do número 1.6.2 do anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006.

6) A CMP deverá, ao longo do mandato 2017–2021, realizar obras de requalificação da via pública, de modo a garantir que todas as passagens de peões do concelho cumpram o estipulado nos números 1.6.1 e 1.6.2 do anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006.

7A) A CMP deverá, até do fim de 2017, apresentar um plano de requalificação da rede viária do concelho, que estabeleça prazos para a requalificação progressiva de todos os arruamentos do concelho, garantindo que, até 2025, o concelho cumpra integralmente o estipulado no número 4.3.1 do anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, com as excepções ou situações especiais previstas nos números 1.2.1, 1.2.2 e 4.3.3 do mesmo documento.

7B) O plano de requalificação da rede viária do concelho deve prever soluções de proibição do acesso aos veículos automóveis ou de criação de zonas de coexistência, quando for manifestamente impossível cumprir o estipulado no número 4.3.1 do anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, com as excepções ou situações especiais previstas nos números 1.2.1, 1.2.2 e 4.3.3 do mesmo documento.

8A) A CMP encetará esforços no sentido de ajustar a localização das paragens das linhas da STCP, de forma a garantir que nenhum estabelecimento público de prestação de cuidados de saúde se encontre a mais de cem metros dum ponto de acesso de passageiros à rede de transporte colectivo do Porto «estações de comboio suburbano da CP, estações do metro do Porto ou paragens da STCP».

8B) A CMP apresentará uma proposta de revisão e reforço dos horários das linhas da STCP que servem estabelecimentos públicos de prestação de cuidados de saúde, de modo a garantir a adequação dos horários do serviço público de transporte colectivo aos horários de funcionamento daqueles estabelecimentos.

Siglas:

CMP — Câmara Municipal do Porto

CP — Comboios de Portugal

IMI — Imposto Municipal sobre Imóveis

IMT — Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis

INE — Instituto Nacional de Estatística

IRS — Impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

PAEF — Programa de Assistência Económica e Financeira

Porto, 10 de Junho de 2017

Gustavo Martins Coelho

Hugo Pinto de Abreu

Luís Renato Figueiredo

Noémia Lemos Costa

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